EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
IMPORTANTE! O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe os prazos para Agravo Interno (5 dias), de Instrumento (15 dias) Apelação (15 dias) ou quaisquer outros recursos cabíveis. AGRAVO PETIÇÃO. PEDIDOS RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. Compete ao interessado interpor agravo de petição desde o primeiro momento. O manejo de -embargos à execução-, -impugnação-, ou mesmo -pedido de reconsideração-, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. (TRT-1, 00000010320175010077, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito, Terceira Turma, Publicação: DOERJ 26-04-2018)
Processo nº:
, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, solicitar
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada de suspensão do FIES enquanto perdurar a pandemia, que faz pelos fatos e fundamentos abaixo.
BREVE SÍNTESE
- Trata-se e ação revisional do Contrato de financiamento do FIES, com pedido liminar para suspender o contrato, bem como toda e qualquer cobrança e eventual cadastro de inadimplentes.
- Em análise ao pedido, houve entendimento de não ser cabível a suspensão nessa fase processual, exigindo-se o contraditório.
- Ocorre que, um FATO NOVO deve ser considerado na presente análise, a qual se trata da Lei nº 13.998/2020 que suspendeu as parcelas de empréstimos contratados referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
DO DIREITO